Por meio da Resolução 700 de 28 de setembro de 2018, a Anatel aprovou o novo Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz (CEMRF), associado à operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação, que estava há 10 anos em tramitação.
Esta Resolução já traz pelo menos um grande avanço regulatório: a flexibilização da necessidade de que as prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, realizem em intervalos máximos de cinco anos, medições de conformidade dos níveis de CEMRF provenientes de todas suas estações transmissoras.
Das categorias dispensadas dessa necessidade, duas têm particular relevância para o setor de comunicações via satélite: as estações terrenas com potência de saída do transmissor inferior a 5 W; e as estações consideradas conformes, ou seja, aquelas para as quais a avaliação teórica das emissões do CERMF comprova o atendimento aos limites máximos de emissão aceitáveis, ou – em caso da impossibilidade desta avaliação técnica – as medidas diretas dos CEMRF atendem aos limites de exposição.
Segundo Waldo Russo – engenheiro consultor da Union Engenharia de Telemática, que trabalhou para o setor neste tema, contratado pelo Sindisat – os benefícios dessa resolução para os negócios do setor de satélites são significativos, pois em se mantendo a necessidade de medidas regulares de CEMRF em todas as estações de redes de comunicações via satélite, o impacto econômico certamente iria inviabilizar várias redes de comunicações via satélite, em particular aquelas de maior impacto social, como VSATs espalhadas por áreas rurais ou carentes de outros sistemas de comunicações.
“Esta aprovação tem, portanto, o potencial de estimular a implantação de soluções de comunicações via satélite para aplicações de comunicações móveis ou itinerantes, além de remover importante entrave para a implantação de estações VSAT em áreas de difícil acesso ou recursos limitados, onde a realização de medidas periódicas de radiação de RF seria inviável técnica e economicamente”, explica Waldo.
Para o consultor, é importante destacar ainda a necessidade da Agencia levar em conta a acelerada evolução tecnológica das redes de comunicações via satélite, com sistemas HTS, VHTS, sistemas LEO e MEO, “que vão requerer novos parâmetros de medidas de radiação, uma vez que os feixes de emissão das estações terrenas não serão mais fixos, necessitando de avaliações de nível de emissão vs tempo de exposição variáveis”.
