A discussão sobre a destinação da faixa de 6 GHz não pode ser reduzida a uma escolha entre Wi-Fi e futuras redes móveis. Essa faixa já sustenta uma infraestrutura crítica para o Brasil: a distribuição de conteúdo via satélite em banda C para emissoras de televisão, garantindo a continuidade, a qualidade e a robustez da transmissão de TV aberta para um ecossistema formado por quase 800 geradoras e que alcança mais de 74 milhões de domicílios.
Para a Abrasat, esse é o ponto de partida indispensável para qualquer discussão sobre o uso da faixa de 6 GHz. Antes de se discutir novos usos, como Wi-Fi, 5G-Advanced ou 6G, é preciso reconhecer que a faixa já desempenha uma função essencial para serviços públicos de comunicação, radiodifusão, inclusão digital e atendimento a regiões onde outras infraestruturas simplesmente não chegam.
Qualquer alteração na atual configuração da faixa, portanto, pode afetar enlaces de subida (uplink), gerar interferência prejudicial aos satélites devidamente autorizados no Brasil e comprometer um ecossistema consolidado de transmissão da TV aberta no Brasil.
WRC: serviços por satélite devem ser adequadamente protegidos
Também é importante observar que o uso da faixa de 6.725-7.025 MHz por satélites geoestacionários está sujeito ao Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (“UIT”), instrumento jurídico internacional que vincula os Estados-Membros da UIT , incluindo o Brasil.
Esse plano internacional organiza o uso da órbita geoestacionária e de radiofrequências pelo Serviço Fixo por Satélite (FSS) em faixas específicas, conferindo previsibilidade regulatória, segurança jurídica e condições para investimentos de longo prazo em infraestrutura satelital.
Vale lembrar que a Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2023 (WRC-23) aprovou dispositivos que reforçam justamente essa cautela: caso os países decidam implementar sistemas IMT na faixa de 6 GHz, os serviços por satélite devem ser adequadamente protegidos, bem como assegurado o seu desenvolvimento futuro.
Em outras palavras, novos usos não devem causar interferência prejudicial nem restringir o desenvolvimento futuro das redes satelitais. Esse princípio precisa orientar, de forma objetiva, as discussões conduzidas no Brasil.
Por isso, o setor satelital acompanha o debate com atenção. E defende que qualquer decisão regulatória seja precedida de estudos técnicos robustos, alinhada às recomendações internacionais e capaz de preservar a operação de uma infraestrutura crítica para o país.
Uma faixa essencial para a infraestrutura satelital
O trecho compreendido entre 6.425 e 7.125 MHz possui atribuição primária ao FSS e é utilizado há décadas para enlaces de subida (uplink) entre estações terrenas e satélites.
Esses enlaces sustentam aplicações fundamentais para o país: distribuição de sinais de televisão, conectividade para áreas remotas, backhaul de redes de telecomunicações, atendimento a comunidades sem infraestrutura terrestre, comunicações governamentais, serviços de emergência, operações de defesa e segurança pública, redes corporativas e aplicações de missão crítica.
Em um país de dimensões continentais como o Brasil, preservar essa faixa significa proteger a continuidade da conectividade onde outras tecnologias não chegam, e garantir que serviços essenciais permaneçam disponíveis para milhões de brasileiros.
O desafio da convivência
A destinação da faixa de 6 GHz para sistemas IMT já foi definida no plano regulatório. A preocupação do setor satelital, portanto, não está em reabrir essa decisão, mas em assegurar que sua implementação, especialmente em eventual edital de leilão de radiofrequências para o serviço móvel, ocorra com regras claras de convivência e coordenação prévia com os sistemas satelitais atualmente em operação. Ou seja, nosso pleito é que haja responsabilidade, previsibilidade e proteção efetiva aos serviços existentes.
Essa coordenação é indispensável porque os serviços por satélite utilizam receptores extremamente sensíveis e dependem de enlaces de subida que podem ser afetados por sistemas terrestres de alta potência. Sem parâmetros técnicos adequados, a operação do serviço móvel, na mesma faixa ou em faixas de frequências adjacentes, pode gerar interferência prejudicial e comprometer enlaces que sustentam serviços essenciais para milhões de brasileiros.
Por isso, antes da publicação de qualquer edital de leilão, é fundamental que haja um debate sobre os limites de potência, critérios de proteção às estações terrenas, bandas de guarda, mecanismos de coordenação e condições efetivas de compartilhamento com os satélites em operação.
Um debate que vai muito além do espectro
A discussão sobre a faixa de 6 GHz não diz respeito apenas à gestão eficiente de espectro. Ela envolve uma decisão estratégica sobre o futuro da conectividade brasileira e sobre quais infraestruturas o país pretende preservar para garantir resiliência, inclusão e continuidade de serviços essenciais.
Os satélites continuarão desempenhando papel indispensável na universalização do acesso à internet, na integração de regiões remotas, no atendimento à situações de emergência, na distribuição de conteúdo audiovisual e no suporte à políticas públicas de inclusão digital.
Por isso, qualquer revisão regulatória deve equilibrar as expectativas em torno de tecnologias futuras com a necessidade de proteger uma infraestrutura que já opera, já atende milhões de brasileiros e já é essencial para a continuidade de serviços de comunicação no país.
