Abrasat e Sindisat aplaudem a sanção da Lei nº 15.320, de 26/12/2025, pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da República, que prorroga até 31/12/2030 os ajustes tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M) e estações satelitais de pequeno porte (VSATs).
Importa ressaltar mais uma vez que o Referido PL, agora transformado em Lei, foi aprovado em 2/12/2025 no Plenário do Senado Federal e em 28/10/2025 na Câmara dos Deputados. Nas duas casas legislativas os senhores parlamentares dedicaram atenção máxima ao desenvolvimento das telecomunicações no Brasil e conduziram a justa adequação dos custos para o uso dessas estações citadas.
Nesta oportunidade, ressaltamos as ações do Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; da Ministra da Cultura, Margareth Menezes da Purificação Costa; do Ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, e do Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, que de forma exemplar participaram da sanção da referida Lei em benefício das comunicações no Brasil, em especial nas regiões mais remotas do país.
Também destacamos e agradecemos mais uma vez a atuação e o apoio de deputados, senadores, especialistas do setor e da Anatel, na tramitação do Projeto de Lei que originou a Lei sancionada, além dos profissionais mais diretamente envolvidos no tema, como o ex-ministro e ex- presidente da Anatel, Juarez Quadros, o ex-senador, Anibal Diniz, assim como o ex-presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, Agostinho Linhares, pela IPE – Digital além do colega Luiz Henrique Barbosa da Silva, presidente da Telcomp.
Finalmente, um especial agradecimento às empresas associadas que apoiaram diretamente o projeto, colaborando com a participação ativa de seus representantes, a saber: Amazon, Claro , Hughes, SES e Viasat.
A sanção da Lei nº 15.320, de 26/12/2025, é vista pela Abrasat e Sindisat como uma política justa e necessária para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, em fase com as melhores práticas de promoção de conectividade. Continuaremos à disposição dos Poderes Executivo e Legislativo para trabalhar pelo Brasil.
Brasília, 29 de dezembro de 2025.
Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite – Abrasat
Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite – Sindisat
