Abrasat e Sindisat aplaudem a aprovação, em 2/12/2025, no Plenario do Senado Federal, do Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M) e estações satelitais de pequeno porte (VSATs).
Cabe destacar que em 28/10/2025, o PL 4.635/2024 foi aprovado na Câmara dos Deputados, com autoria do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) e tratava da prorrogação dos benefícios de natureza tributária para os terminais M2M.
Naquela ocasião, por decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, houve apensamento ao PL aprovado, do PL 2.603/2025 de autoria do Deputado João Maia (PP/RN). Assim contou com as relatorias dos Deputados Julio César Ribeiro (PP/DF) e David Soares (União/SP) e então passou a tratar também da prorrogação dos benefícios de natureza tributária incidentes para estações satelitais de pequeno porte (VSATs).
Desta vez, importa ressaltar a atuação do Senador Efraim Filho (União/PB) que de forma virtuosa relatou e propôs a aprovação do referido Projeto de Lei em benefício das comunicações no Brasil.
Destacamos ainda a atuação e o apoio de deputados, senadores, especialistas do setor, Anatel, Ministério das Comunicações, associação TelComp, Conexis e do instituto IPE Digital na tramitação do Projeto de Lei.
A matéria aprovada no Senado Federal, é vista pela Abrasat e Sindisat como uma política justa e necessária para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, em fase com as melhores práticas de promoção de conectividade.
Continuaremos à disposição do Poder Executivo até a sanção presidencial do Projeto de Lei. Para tanto, contamos com o apoio de todos que trabalham pelo desenvolvimento das telecomunicações no Brasil e conduzem a justa adequação dos custos para o uso de VSATs.
Brasília, 3 de dezembro de 2025.
Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite – Abrasat
Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite – Sindisat
