A Abrasat e o Sindisat consideram um avanço muito positivo a aprovação na Câmara dos Deputados, em 28/10/2025, do PL 4.635/2024 de autoria do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), que originalmente tratava da prorrogação dos incentivos de natureza tributária relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) e Fiscalização de Funcionamento (TFF), à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) para os terminais M2M.
Também veem o apensamento do PL 2.603/2025, de autoria do Deputado João Maia (PP/RN), à PL aprovada, como uma decisão extremamente importante. Esta PL trata da prorrogação da adequação tributária relativos às Taxas TFF, TFI, Condecine e CFRP) incidentes sobre estações satelitais de pequeno porte (VSATs). Importa destacar a atuação do Deputado João Maia que de forma virtuosa além de apresentar o PL original específica para o setor de satélite, participou de audiências, seminários e painéis no decorrer da tramitação do Projeto de Lei de sua autoria, em benefício das comunicações por satélites no Brasil.
Do mesmo modo, enaltecem as relatorias do Deputado Júlio Cesar Ribeiro (PR/DF) na Comissão de Comunicação da Câmara e do Deputado David Soares (União/SP) no Plenário da Câmara para prorrogar até 31/12/2030 a desoneração dos tributos mencionados tanto para terminais M2M assim como a justa adequação dos valores para estações satelitais de pequeno porte VSATs.
As entidades agradecem imensamente o trabalho desenvolvido por todos aqueles que nos apoiaram na defesa desta prorrogação, destacando as equipes de especialistas da Anatel e o Ministério das Comunicações, e aqueles mais diretamente envolvidos no tema: Juarez Quadros, Anibal Diniz, Leonardo Euler de Morais, Agostinho Linhares (pela IPE – Digital) e a nossa parceira Telcomp, na figura do seu presidente Luiz Henrique Barbosa da Silva.
A matéria aprovada na Câmara, que agora segue para apreciação no Senado Federal, é vista pela Abrasat e pelo Sindisat como uma agenda justa e necessária para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, em linha com as melhores práticas de promoção de conectividade.
Seguiremos trabalhando e à disposição do Congresso, em especial no Senado, e do Poder Executivo até a aprovação final do Projeto de Lei. Naturalmente contamos com o apoio de todos aqueles que trabalham pelo desenvolvimento das telecomunicações no Brasil.
Brasília, 3 de novembro de 2025.
Abrasat
Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite – Abrasat
Sindisat
Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite – Sindisat
