O presidente da Abrasat, Mauro Wajnberg, listou os principais focos de atenção do setor de satélites, relacionados ao ambiente político-normativo e que impactam o fomento dessa indústria. Para ele, a prorrogação da desoneração das taxas do setor de satélites, que está em debate no Congresso Nacional, a manutenção dos espectros ocupados pelos satélites, o agnosticismo tecnológico, a TV 3.0 e a sustentabilidade espacial, são focos permanentes de atenção do setor.
A fala do presidente da Abrasat se deu durante o painel “Perspectivas políticas e regulatórias”, realizado no último dia do Congresso Latinoamericano de Satélites e que contou também com as presenças do Deputado Federal, João Maia, e do ex-presidente da Anatel e consultor da JMQN Advisors, Juarez Quadros.
Desoneração das taxas do Fistel
Sem a prorrogação da desoneração das taxas que fazem parte do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Fistel, como a TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação) e a TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento), os valores cobrados sobre as chamadas VSATs subiriam significativamente, o que poderia impactar o acesso à Internet em localidades rurais e periféricas. Para ilustrar o que aconteceria nesse caso, Juarez Quadros comparou os valores das taxas atuais e no caso da desoneração não ser prorrogada: o TFI saltaria de R$ 26,83 para R$ 201,12; o TFF saltaria de R$ 8,85 para R$ 66,37; a Condecine de R$ 4,14 para R$ 30,84; e a contribuição de radiodifusão de R$ 1,84 para R$ 10.
O deputado João Maia explicou que a redução da taxa, estabelecida há 5 anos teve um efeito extremamente positivo. Segundo ele, tanta gente passou a usar os serviços via satélite que ao invés do governo perder receita com a redução da taxa, ele ganhou. A boa notícia é que o projeto de lei 4.635/2024, de sua autoria, que prorroga a desoneração até 31 de dezembro de 2030, não tem nenhuma oposição do executivo e, portanto, poderá ter tramitação rápida na Câmara, com expectativa de aprovação ainda em 2025.
Disputa pelo espectro e o agnosticismo tecnológico
Em relação ao foco permanente na questão do espectro, Mauro Wajnberg explicou que isso se dá porque o espectro do satélite está sempre sendo cobiçado por outros serviços. “Isso já aconteceu com a Banda C, e está acontecendo com outras bandas, como a Banda X”, diz. Mauro acredita que nenhuma tecnologia deveria ser privilegiada ou priorizada, pois o Brasil necessita de todas elas. Para ele, deveria haver o que chama de agnosticismo tecnológico.
A TV3.0 é outro bom exemplo. “Nossos associados acham que a TV 3.0 é uma grande oportunidade para o país, considerando o sucesso que foi a TVRO digital por satélite. São 15 milhões de domicílios com TV via satélite. Isso é mais de 15% dos domicílios do Brasil. Um número que não pode ser ignorado. Nesse sentido, a pergunta que fica é por que estamos lançando uma TV 3.0 só para o terrestre? As parabólicas fazem parte da distribuição de TV no Brasil. Sem ela, mais de 15% dos domicílios ficam sem televisão. Não dá para falar em radiodifusão sem falar em satélites”, observa Mauro.
Políticas públicas e neutralidade tecnológica
No caso de políticas públicas, onde até há um certo protagonismo do satélite em algumas áreas, Mauro observa que ainda existem fatos que deixam o setor preocupado. Ele cita o edital do 5G, em que havia obrigações de se conectar cidades com fibra. “Por que exigir uma tecnologia? O Estado não tem que ter um viés tecnológico. O Estado precisa saber a especificação da demanda e aí o mercado vai atender da melhor maneira”, diz. “Também não adianta ser uma especificação restrita que só a fibra poderá atender”. Segundo Mauro, é o que está acontecendo hoje com o Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações. “Hoje o regulamento determina, por exemplo, que se houver uma latência acima de certo valor, a tecnologia perde pontos no ranking da pontuação da Anatel. Essa latência é mesmo necessária para todo mundo? O que o país realmente precisa? ”, questiona. Para Juarez Quadros, o ideal são políticas que não amarrem a tecnologia. “O regulador deve estabelecer princípios, mas sempre voltados ao serviço, a prioridade é regular serviço e não tecnologia”, explica.
Sustentabilidade espacial e regulação
O último tema explorado no painel foi a sustentabilidade espacial. Mauro observou que a Lei de Atividades Espaciais ainda está sendo regulamentada. Mas da maneira como ela está escrita não está claro como afetará os operadores de satélites de telecomunicações. “Gostaríamos de participar, por meio de consulta pública, da construção dessa Lei”, diz. “A sustentabilidade do espaço é uma tema que será cada vez mais importante para o Brasil e o resto do mundo. Inclusive para questões de soberania”, concluiu.
