Banda C, Gesac e regulamentação no Congresso Latinoamericano de Satélites

As antenas de uso profissional para aplicações corporativas foram parte das discussões durante o segundo dia do Congresso Latinoamericano de Satélites. O debate foi importante por esclarecer pontos relevantes sobre esse tema específico e de grande interesse para o mercado de satélites.

No painel “Os desafios do 5G no Brasil”, o superintendente de Outorgas e Recursos à prestação (SOR) da Anatel, Vinícius Caram, apresentou o cálculo da área técnica da Anatel sobre o número de antenas para uso profissional.  De acordo com o levantamento, atualmente nas capitais há apenas 486 estações terrenas cadastradas para uso profissional; na banda C entre 3.625-3.700 MHz, haveria somente 63 estações cadastradas. Considerando a faixa de 3.700-3.720 MHz, seriam apenas 14 estações terrenas cadastradas. Somente essas 63 estações precisariam de limpeza e rearranjo para a Banda C ou para a banda Ku. Para Caram, isso mostra a total viabilidade de ter os 100 MHz adicionais no certame do 5G.

Esse cálculo, no entanto, foi questionado pelo presidente da Abrasat, Fabio Alencar, que participou do painel. Ele destacou que o universo de estações terrenas profissionais na Banda C em todo o Brasil é de pelo menos 33 mil estações. Segundo Alencar, essa discrepância entre os números deve-se ao fato de que as estações de recepção não são obrigadas a realizar o cadastramento, “então estas estações não estão cadastradas na Anatel”, afirma.

Para solucionar essa discrepância, a área técnica da Anatel poderá sugerir ao conselho uma data de corte para o cadastramento dessas estações, como por exemplo 31 de dezembro de 2020. Segundo Caram, essa atualização será relevante também para que as políticas de ressarcimento possam ter uma base de cálculo mais precisa.

Outro ponto levantado foi a questão da ociosidade no espectro. A avaliação da área técnica da Anatel é de que há espaço ocioso na banda C estendida e na banda C em si. São sete satélites nacionais e 21 estrangeiros com 18.643MHz na Band C, sendo 30% ocioso.

Para Fábio Alencar, no entanto, o que pode parecer ociosidade, na verdade não é. Ele explicou que nem todo megahertz é igual. “Existe fragmentação de transponders, existem diferenças de polarização, existem diferentes coberturas, etc.” Segundo Alencar, esse remanejamento na banda C provocará uma “dor de cabeça muito grande” pela complexidade de alocar a capacidade num total disponível que seria reduzido em 13% do valor atual.

O presidente da Abrasat também destacou que outra questão a se levar em consideração é o impacto no planejamento futuro das operadoras, uma vez que as empresas têm projetos de reutilização de espectro e consideram no plano de negócios ganhos com escala para permitir sua viabilidade. Além disso, lembra Alencar, o satélite traz um custo fixo de investimento que não se recupera, uma vez que não se pode reconfigurar o artefato já em órbita. “Perder 150 MHz é equivalente a oito transponders, tem um impacto muito grande na viabilidade econômica dos serviços.”

Políticas públicas e a nova regulamentação

Outra discussão relevante do Congresso foi o painel sobre políticas públicas, com as participações de Agostinho Linhares, gerente de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel; Artur Coimbra, diretor de banda larga do Ministério das Comunicações e
Luiz Otávio Prates, presidente do Sindisat.

De acordo com o diretor Artur Coimbra, o governo acompanha o mercado e “considera a possibilidade” de algum tipo de parceria para a utilização de satélites da iniciativa privada no programa de governo eletrônico, o Gesac.

Coimbra lembrou uma limitação para essa decisão que seria o fato de que nenhum satélite de banda Ka privado cobre o Brasil integralmente. Entretanto novos satélites em banda Ka estarão sendo lançados a partir do ano que vem, já com essa cobertura nacional e com novas tecnologias que permitem flexibilização do feixe para o atendimento de uma área maior, o que resolveria essa questão de se chegar onde atualmente não há forte demanda comercial, explicou o presidente do Sindisat, Luiz Otávio Prates. A adesão da iniciativa privada traria benefícios de atendimento com menores custos, já que o Gesac tem o incentivo do ICMS, seguindo resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e estados.

Luiz Otávio mostrou que de 2016 a 2019, a quantidade de acessos à banda larga por tecnologia satélite cresceu de 66.045 para 254.476, sendo que mais de 75% dos novos municípios atendidos por satélites estão na categoria 3 e 4, aquelas em áreas remotas com baixo nível de competição ou nenhuma competição. Isso demonstra a abrangência da tecnologia satélite e a sua importância e necessidade para a inclusão digital.

O presidente do Sindisat também mostrou dados de estudo da Anatel sobre os efeitos da desoneração tributária sobre a difusão da banda larga no Brasil (com enfoque na incidência do Fistel sobre o terminal de acesso individual por satélite).

Os dados mostram que o potencial de incremento do agregado de arrecadação tributária possibilitado pelo aumento de arrecadação de tributos associados à receita das prestadoras, – como são nos casos do ICMS, IPI e FUST -, face à redução parcial da alíquota nominal do FISTEL, é dobrar a arrecadação pela prestação do serviço de banda larga satelital até 2027. A projeção de demanda em milhares de antenas VSAT para o período de 2017 a 2027,
passará de 1.045 para 2.214 unidades.

Open Skies

No mesmo painel, o gerente de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Agência, Agostinho Linhares falou sobre a simplificação regulatória para o mercado satelital que a Anatel está preparando. O novo regulamento deverá abranger todas as modalidades de órbita e modelos de sistemas. A proposta está com o conselheiro Moisés Moreira e ainda seguirá para consulta pública. A aprovação deve ficar para 2022.

Chamada de “política de Open Skies”, ela se aplica tanto ao direito de exploração de satélite brasileiro quanto estrangeiro, e tem o objetivo de desburocratizar e reduzir custos de entrada no mercado. Também prevê a possibilidade de prorrogação do direito de exploração conforme o art. 172 do novo modelo, a Lei nª 13.879/2019.

O regulamento também tratará da convivência entre satélites de órbita não geoestacionária com os geoestacionários. Segundo Linhares, a nova regulação tem flexibilidade para garantir a proteção, e deve evoluir para um sistema  de gerenciamento do cálculo para a coordenação entre redes.

 

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